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RESOLUÇÃO SAA de nº 55, de 19 de setembro de 2020.

A presente Resolução implementa o programa AGRO LEGAL e estabelece as diretrizes, procedimentos e orientações para dispensa da Reserva Legal aos produtores rurais que cumpriram a lei da época. Estabelecendo, ainda, quais serão os procedimentos especiais para os imóveis com até 4 (quatro) módulos fiscais.

Este programa é o reconhecimento e a implementação dos art. 67 e 68 da parte transitória do Novo Código Florestal.

Estamos avançando para ver a regularização dos imóveis rurais que cumpriram a lei da época, e até 22 de julho de 2008, o uso consolidado de suas propriedades.


Procure seu advogado ou a sua Associação para aplicação dos dispositivos nos termos da lei.


É o que nos cabe informar.


EQUIPE TROVARELI&PINHEIRO
Sociedade de Advogados

 

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