Autoriza a abertura de crédito extraordinário na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 9.726.745,98, para combate do COVID-19, no exercício de 2020.
Ficaram permitidas as seguintes dotações:

• R$ 1.000,00 para materiais de consumo;
• R$ 1.000,00 para outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
• R$ 1.000,00 para equipamentos e material permanente;
• R$ 3.071.889,13 para materiais de consumo;
• R$ 4.762.518,87 para outros serviços de terceiros- pessoa jurídica;
• R$ 500.000,00 para outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
• R$ 694.533,99 para materiais de consumo;
• R$ 694.533,99 para outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

O recurso extraordinário aqui disponibilizado ocorreu em decorrência da:

• Anulação parcial da dotação de outros serviços de terceiros- pessoa jurídica R$ 3.000,00;
• Excesso de arrecadação referente a transferência de recurso do fundo nacional da saÚDe para ações de saÚde para enfrentamento da pandemia do COVID-19, R$ 8.334.408,00;
• Excesso de arrecadação da transferência de recurso do fundo nacional de saÚDe, para ações de saÚDe para enfrentamento da pandemia do COVID-19, R$ 1.389.067,98;
Entrou em vigor dia 08/04/2020.

É o que nos cabe informar.

EQUIPE TROVARELI&PINHEIRO
Sociedade de Advogados