O Decreto de nº 86, elaborado e publicado em 23 de abril de 2020, pelo prefeito Duarte Nogueira, altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º do decreto nº 076, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no município de ribeirão preto, decorrente da pandemia do COVID-19.
A alteração consiste em autorizar a realocação temporária de servidores, de acordo com cada secretaria, nos setores em que houve maior numero de afastamentos devido a pandemia de coronavírus, com o intuito de evitar aglomerações, de forma que o serviço não fique sem funcionamento. Fica vedado o desvio de funções nas realocações de servidores.
O decreto passou a ter vigência na data da publicação.

É o que nos cabe informar.

EQUIPE TROVARELI & PINHEIRO
Sociedade de Advogados